A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Processos destacados de ofício pelo relator. . Moreira Alves, P, j. Não raro, todavia, em ambas hipóteses, passíveis de. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. 618 do Supremo Tribunal Federal. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ “2. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. quinta-feira, 28 de janeiro de 2016. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (555). Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. b) Súmula 555 do STJ: "A superveniência da sentença concessiva da recuperação judicial, na vigência do prazo em curso para a prescrição intercorrente, impede o reconhecimento dessa modalidade extintiva do crédito tributário. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o. Leia-o ao final deste Informativo. 9. 817. Daí a urgência na revisão de sua redação. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 656. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Voltar. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. 1997 pela Medida Provisória 1. VOTO O Sr. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAA) Bebeto deverá ser processado e julgado perante a primeira instância da Justiça Federal. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. 348/SP, Rel. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. Súmula 555 STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. 83 da sÚmula do stj. Conflito de competência. 463. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. ”stj cuja ementa é a seguinte (fl. Citado o réu por edital, nos termos do art. Além da referida súmula, merece destaque o texto da Súmula 555:localização do devedor. Em caso de inadimplemento integral do tributo sujeito a lançamento por homologação, a. Cármen Lúcia, dec. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 3000. Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 101/2005, art. AGENTE NOCIVO UMIDADE. Secretaria-Geral da Presidência . Lei 11. Portanto, não se trata de caso de aplicação do Art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. IMPOSTO DE RENDA Súmula 556-STJ. 7270. 173, I, do CTN, conforme já dito. 80). Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Alteração de premissas fáticas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. Não havendo pagamento, portanto, inicia-se a contagem pela regra do art. 173, inciso I, do CTN (0,10). Conflito de competência. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Voltar. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Nº 436 STJ. 555. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Inexistência de pagamento antecipado. Redação Oficial Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Inscrições estão abertas. 7-STJ. 1 súmula encontrada com: (527). Secretaria de Documentação . Segundo entendimento fi. STJ Precedente Relevante Caput - Tema 79/STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 142. Súmula 446. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. 571/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Ministro Teori Albino Zavascki (Relator): 1. Incidência, na hipótese, da Súmula n. Termo a quo. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. A súmula 555 do STJ sobre decadência tributária e sua correta aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Considera-se defi ciente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa aos arts. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 906. Súmula 236. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 1. Agravo interno no recurso especial. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. Veja grátis o arquivo Verbetes | Súmulas - STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 42032417. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 596-14/. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas - de número 553 a número 561. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. É o relatório. TEMA 555/STF. Compartilhar. Efeito suspensivo – 1012 parágrafo 1 V e parágrafo 4 do CPC 10. Atalho à tela inicial'. )” (fl . SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Súmula 575. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. No julgamento do REsp 1. Os colegiados do tribunal. 03 – Súmula 642 – Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com ação indenizatória por danos morais. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula n. Súmula 348 CANCELADA. Redação Conjur. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. 3. 722-SP, Rel. Súmulas de dir. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 271/96, o art. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. Referência: Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda. Súmula 503. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. óbice contido na Súmula 7/STJ. 11. Súmula 7/STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). Precedentes. 468/1997. Incidência. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula 69. Súmula n. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. monocrática, j. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 9. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. A exigibilidade, então, do mencionado montante, deve ser composta por ato da autoridade competente, através do lançamento de ofício. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Súmula 455. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Súmulas. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. 55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. execuÇÃo fiscal. ". SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmulas 401 a 500. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1. 1994 p. 100, § 1º, da Lei nº 4. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 2. 1. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Saiba o que significa a Súmula 555 do STJ, que estabelece o prazo decadencial para o Fisco de antecipar o crédito tributário em casos em que o débito não se declara. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). 673/MG (Tema 555/STJ), pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9. 0,00/0,90/1,00 9. Versão 3. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 461 do CPC não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. penal - STJ e STF. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 729. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Comece já . OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. 1998). Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. SÚMULA 360 -. Compartilhar. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 6. Prazo prescricional - Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 69. 212/91. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme. Nessa linha, o STJ confirmou a sua jurisprudência, por meio da Súmula 554, no sentido de que a responsabilidade tributária comporta não só o tributo devido pelo sucedido, mas também as multas por ele devidas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. A Primeira Seção do Superior Tribunal. DECADÊNCIA RECONHECIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 49795) Súmula 178. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. É o relatório. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. 02/10/2008. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). (IN)UTILIDADE DA NOVA SÚMULA 555/STJ FRENTE A JÁ EXISTENTE SÚMULA 436/STJ more. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 2008. 562-STJ. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos. 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. entre o entendimento firmado no REsp 1. Súmula n. NOTA: O Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula 555, versando sobre qual o regra de inicio de prazo decadencial que deve ser utilizada pelos contribuintes nos casos de lançamentos por homologação em que não haja nem a. 0100. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Súmulas 301 a 400. Anselmo Santiago, DJ de 21. 555. Servidor publico. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. Súmula 555-STF - Buscador Dizer o Direito. Operador padrão. A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República . É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372⁄STJ; bem como de que a multa cominatória prevista no art. 37. 366 do. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. ). APRENDA Direito Tributário através das súmulas do STJ. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita do lançamento. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Informações do Inteiro Teor. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 560, que tem a seguinte redação: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. de Súmula n. [continuar lendo]Possibilidade. Juízo universal. 09. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Acórdão 148/2019. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início'. 101/2005, art. LEGJUR 125. SÚMULA 198 DO TFR. Ônus da prova. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 3 . 623/SP e 1. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso. 555. Súmula 609. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. 173, I, e art. Desvio funcional. Evento acontece em 27/11 no STJ;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Confira abaixo o índice. 150, §4º); caso isso não ocorresse, no primeiro dia do exercício seguinte seria iniciada a. num. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 215-STJ somente se aplica aos servidores públicos civis, nos termos do art. O evento será 30/11 e 1º/12. 56/1987. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 830/1980. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 528/1997. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. Súmula 555/STJ - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. os 35 anos da Carta de 1988. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. 555-STJ. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. 191/RS, Rel. Data da Aprovação: 08/05/2018. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;STJ: Súmula 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cum-primento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. 1. 29768. Destaque. 150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). Súmulas 201 a 300. Nova Súmula 554 do STJ comentada. Eis a sugestão deste autor: “Súmula STJ nº 555. . 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Data da Publicação - DJ 03. [AP 315 QO, rel. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 198 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema auxílio-acidente. Fundamentação deficiente. 2. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRecurso especial. 83 da sÚmula do stj. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da. 2002), mencionado no voto do eminente Desembargador Erbetta Filho, no julgamento da apelação n. :00047 PG:00061 RSSTJ VOL. NOVO CPC ART 98 - SÚMULA 481 STJ Cada vez mais nos deparamos com de cisões indeferindo os pedidos dos benefícios da justiça gratuita. 101/2005, art. 907/DF, 1ª Turma, Rel. Súmula 436 STJ. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. [ Rcl 31. Secretaria-Geral da Presidência . 3. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ministro José de Jesus Filho, Presidente e Relator DJ 16. Súmula 554-STJ. O STJ, ao interpretar os referidos artigos, pacificou a orientação de que apenas as entidades abertas de previdência privada poderiam realizar operações financeiras com seus filiados e assistidos, hipótese em que ficariam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras (REsp 679. Decadência e Sumula STJ 555: Retrocesso, Degradação ou Inércia que implica perda do Direito de lançar. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Recurso improvido. Ausência de prequestionamento. Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Súmula 662. Brasília (DF), 16 de junho de 1993 (data do julgamento). Súmulas 701 a 736. STJ - Súmula | Enunciado – 112. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. 124/84 e art. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo. 775) Súmula 70. 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Súmula 660 do STJ. NUM,EMEN,INDE. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos comerciais. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção. STJ Processual civil e tributário. Tese Firmada. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Ministro José de Jesus Filho: No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a questão foi assim relatada:STJ – Superior Tribunal de Justiça. Administrativo. Tese Firmada. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. RECURSO DESPROVIDO. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. :00251 PG:01149 Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00833 INC:00004 Órgão Julgador:.